Utilizamos os cookies para otimizar a funcionalidade e o desempenho do site, assim como para apresentar publicidade mais relevante aos nossos utilizadores.
Se aceitar o uso destes cookies, pode continuar a utilizar o site.

Leia nossa Política de privacidade para obter mais detalhes.

Condições

Condições Gerais

 

M.M.FERRÃO, UNIPESSOAL LDA, abaixo discriminado como MMF

I. DA FINALIDADE E ÂMBITO DA APLICAÇÃO

As cláusulas que integram estas Condições Gerais obrigam as partes e são parte integrante e indissociável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera com a confirmação do cliente, dada na sequência do aviso de receção da encomenda por parte da MMF através dos mecanismos de contratação que posteriormente se especificarão, em conformidade com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 27 de Janeiro e n.º 1 do artigo 405.º do Código Civil que acolhe o princípio da autonomia da vontade e pactos entre as partes contratantes.

As presentes Condições Gerais estabelecem-se em conformidade com o previsto na (1) Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de Julho), (2) Código Civil, (3) Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais), (4) Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril (transpõe a Diretiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância), (5) Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Proteção de Dados Pessoais), (6) Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (transpõe a Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno), de forma a garantir a integridade dos direitos dos consumidores e utilizadores do serviço de compras da MMF.

A MMF, presta os seus serviços de vendas através da Internet no Website http://www.MundoMaisFuncional.com, abaixo designado por "Website".

 

II.  OBJECTO

As presentes Condições Gerais regulam a prestação dos serviços de vendas, contratação de produtos e serviços oferecidos por MMF e a publicidade dirigida aos seus clientes/utilizadores, através do seu Website, bem como os direitos e obrigações das partes que decorrem das operações de compra e venda entre elas ajustadas.

 

III. CONDIÇÕES LEGAIS DO SERVIÇO, RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DA INFORMAÇÃO

A MMF, garante o cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, por intermédio do seu Website e das presentes Condições Gerais, tornando possível o acesso por meios electrónicos de forma permanente, fácil, directa e gratuita à informação relativa à sua razão social, dados fiscais, registos, domicílio e endereço de comunicações, bem como os elementos do cliente, de acesso exclusivo ao mesmo, que estejam em poder da empresa.

CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS E INFORMAÇÃO FACULTADA PELOS UTILIZADORES.

A MMF, nos termos dos artigos 5.º e seguintes da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, assume o compromisso de não utilizar os dados pessoais dos seus clientes ou utilizadores para fins alheios ao objecto da contratação dos serviços que presta, garantindo mediante medidas adequadas a confidencialidade e sigilo dos mesmos, sua perda ou alteração e o acesso não autorizado a tais dados.

DA SEGURANÇA NO TRATAMENTO E GUARDA DE DADOS.

A MMF, declara e garante a completa sujeição e cumprimento efectivo dos processos de garantia e segurança contidos na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro – Lei de Protecção de Dados Pessoais.

DA PUBLICIDADE.

A MMF, mediante e-mail ou serviço de atendimento aos clientes, poderá emitir ofertas e Informações àqueles, sempre que, com carácter prévio, aceitem esta modalidade que, expressamente, será solicitada no processo de registo do cliente.

 

IV. DO ACESSO DO UTILIZADOR/CLIENTE

O utilizador do Website da MMF, terá direito ao acesso livre e gratuito à informação pública recolhida no mesmo, se bem que aquela reserva o direito de restringir o acesso a informações, promoções e ofertas especiais aos seus clientes registados. Qualquer utilizador que aceda ao Website da MMF tem o direito de se registar como cliente, podendo assim beneficiar das ofertas especiais destinadas ao coletivo de clientes de acordo com as concretas condições da oferta que para cada produto se especifiquem. A informação pública incluída no Website da MMF com referência a marcas, produtos, logótipos, das empresas grossistas e fabricantes dos produtos e serviços oferecidos encontra-se protegida pelas disposições legais acerca de direitos de proteção da propriedade intelectual e industrial, e portanto não está autorizada a cópia, transmissão, cessão, alienação ou utilização pelo cliente alheias à finalidade publicitária da sua publicação virtual que não tenham o consentimento expresso da MMF ou do fabricante do produto ou titular da marca e logótipo.

REGISTO DO UTILIZADOR/CLIENTE.

O cliente/utilizador, previamente à formalização da compra de qualquer dos produtos disponibilizados pela MMF, deverá registar os seus dados e informações pessoais necessários para a formalização do contrato de compra e venda (nome e apelido ou denominação social, data nascimento, NIF, residência, e-mail, número de telefone/Telemóvel).

A MMF, poderá solicitar ao cliente outros dados pessoais adicionais que lhe permitam conhecer, para efeitos estatísticos, o perfil do cliente. O cliente poderá omitir ou deixar de comunicar qualquer dado ou informação pessoal que não sejam absolutamente necessários para a realização da compra.

A MMF oferece ao cliente um sistema de registo pessoal através de um código de acesso personalizado utilizador (login) e uma palavra-chave (password) para permitir ao cliente a sua identificação no Website. Neste caso, o cliente poderá determinar o código e a password pretendidos, sempre e quando o código esteja disponível e não esteja atribuído a outro cliente mediante escolha do mesmo ou por processo automático, e a senha cumpra os critérios de segurança exigidos pelo Website. Não se admitirão nomes de utilizador indecentes, injuriosos, insinuantes, discriminatórios ou que contradigam os termos das leis, nem aquelas com termos que prejudiquem as marcas, produtos ou denominações protegidas pelo Código de Propriedade Industrial ou sobre os direitos relativos à reserva sobre a intimidade da vida privada, a honra ou imagem.

O cliente/utilizador compromete-se a assegurar a proteção e confidencialidade do seu próprio nome de utilizador e password. A MMF não se responsabilizará pelo uso indevido ou negligência do cliente em relação à obrigação de confidencialidade dos seus códigos de acesso.

 

V. DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E SUAS CONDIÇÕES

Política de preços

A MMF reserva para si o direito de em cada momento e unilateralmente alterar os preços dos produtos e serviços oferecidos através do seu Website. Para assegurar ao cliente a certeza e garantir o preço dos seus produtos, este será o vigente na publicidade, que coincidirá com o momento de efetuar a encomenda.

Informação ao cliente do preço final ou do preço de venda ao público do produto a adquirir contido no mesmo, o custo final para o cliente incluindo o IVA, despesas de envio e taxas inerentes à forma de pagamento.

Deste modo, o custo final será comunicado ao cliente durante o processo de compra eletrónica antes de efetuar a compra escolhendo as opções "Confirmar Dados" e "Finalizar Encomenda". Os descontos ou brindes promocionais dirigidos livremente pela MMF aos seus clientes, são designados em cada momento pela MMF, ou em função do produto oferecido de acordo com a publicidade existente em cada momento no seu Website. No momento de realizar a encomenda, uma vez utilizadas as opções "Confirmar Dados" e "Finalizar Encomenda", entende-se prestado o consentimento do cliente para a validade do contrato de compra e venda que obriga ambas as partes.

Sem prejuízo do disposto no ponto seguinte, havendo lugar a alteração de preços / valores, nomeadamente por quebra de stock, reposição de artigos a novo preço, alteração de tarifários relativos a transporte e/ou cobrança de mercadoria, ou outras alheias à nossa vontade, o cliente será avisado por email, e deverá manifestar a sua aceitação das novas condições de venda por forma a contratualizar a mesma.

Compra até fim de stock existente

O compromisso adquirido pela MMF de venda e expedição da mercadoria oferecida está limitada ao stock existente do produto anunciado e à disponibilidade do mesmo até o final de existência, pelo que a MMF, no seu compromisso de qualidade e serviço ao cliente, fará os possíveis para que em todo momento os produtos publicados estejam disponíveis. Entretanto, em circunstâncias excecionais de múltiplas encomendas ou outras que provoquem o fim de stock do produto, a encomenda e o contrato subscrito entre ambas as partes perdem efeito em virtude da presente cláusula resolutiva, restituindo integralmente ao cliente em caso de transferência bancária ou Cartão Credito de a quantia paga pelo mesmo, sem que possa produzir a favor de nenhuma das partes indemnização alguma em sede de incumprimento de contrato, dano emergente ou lucro cessante. O artigo adquirido poderá sofrer, em disposição do fabricante, modificações não substanciais nos componentes, características ou prestações do lote que integra, sempre e quando não suponham um demérito das qualidades e características publicadas.

Formas de pagamento pelo cliente

Para garantir com completa segurança ao consumidor o custo da mercadoria adquirida, estabelecemos as seguintes formas de pagamento:

1. Pré-pagamento (pagamento adiantado): Sendo obrigatório para encomendas com o sistema de entregas Pick-me, o pré-pagamento poderá ser efetuado através de Multibanco ou por Transferência Bancária, através dos dados publicados no seu Website. Todas são seguras e os dados do cliente estão protegidos.

2. Pagamento à cobrança: Poderá ser feito por numerário ou cheque.

IMPORTANTE

ILHAS: Não enviamos encomendas à cobrança para os Arquipélagos dos Açores e Madeira, fica desde já estipulado o pré-pagamento das mesmas.

Fatura

Efetuado o pagamento pelo cliente, a MMF remeterá a correspondente fatura física para o domicílio indicado pelo cliente, acompanhando a mercadoria. Alternativamente, poderá a factura se enviada para uma morada distinta da morada de entrega, sendo a mercadoria acompanhada por Guia.

Prazo de entrega do artigo adquirido

Estabelece-se um prazo aproximado de 2 a 8 dias (a definir ao caso) para realizar a entrega do produto, o prazo que começará a contar-se desde que MMF tenha conhecimento do pagamento do produto realizado pelo cliente, para o sistema de pré-pagamento e desde a aceitação da encomenda, na opção de pagamento contra-reembolso. O prazo de entrega da mercadoria depende da localidade onde se encontre. Em caso de haver atraso na entrega superior a 30 dias sobre o prazo aproximado de receção, e sempre quando este atraso seja imputável à MMF o cliente, mediante prévia reclamação por email, poderá desistir unilateralmente da encomenda, reembolsando-se as quantias pagas em caso de pré-pagamento e, de comum acordo entre ambas as partes de não proceder a reclamação alguma por danos e prejuízos, presentes ou futuros, diretos ou indiretos, nem relativamente a indemnização em sede de dano emergente ou lucro cessante.

Lugar e forma de entrega

A encomenda será entregue no domicílio determinado no momento da contratação. A mudança posterior do lugar de entrega solicitada pelo cliente poderá gerar gastos adicionais sobre o preço da venda. A mercadoria será entregue pela empresa de transportes, junto com a guia ou a factura onde constem os dados que permitam identificar o cliente. O transporte fica sempre a cargo do cliente, exceto em casos em acordo com a empresa MMF. Caso a transportadora não faça a entrega por falta da presença no local de entrega e a transportadora cobrar uma 2ª entrega, esse valor será debitado ao cliente ( por nota de débito )  Quando o cliente detecte erros no momento da entrega da mercadoria recebida ou quando esta se encontre visivelmente danificada, deverá o cliente especificar a situação da mesma na guia de transporte e comunicar o facto à MMF no prazo de 24 horas, através do serviço de atendimento ao cliente, publicado no Website. A mercadoria estará coberta contra riscos de transporte extravio e manipulação em todo o momento até a sua entrega ao cliente. Após expedição da encomenda e o não recebimento da mesma nos prazos indicados, será feita uma investigação junto do transportador que poderá levar entre 15 a 25 dias. O cliente deverá contactar os serviços de apoio ao cliente da MMF e durante este período nenhum reembolso poderá ser efetuado.

VI. DA GARANTIA DOS ARTIGOS.

A garantia dos produtos vendidos pela MMF é estipulada exclusivamente pelo fabricante do produto, que em nenhum caso é inferior a 2 anos, tal como estabelece a Lei 23/2003 de Garantias e Vendas de Bens de Consumo, nas condições de manipulação, correta utilização e conservação e nos prazos especificados nos certificados de garantia.

Excepção à regra anterior é feita para os artigos declarados como consumíveis ou de desgaste natural devido à sua utilização.

Em caso de haver qualquer defeito de fabrico e/ou funcionamento dos produtos comprados através da MMF desde já fica expressamente estipulado como único responsável o fabricante dos mesmos.

MMF, na qualidade de empresa de vendas, disponibiliza aos seus clientes os serviços de mediação necessários para o contacto com a empresa fabricante ou distribuidora, concretizando-se desta forma efetiva a garantia ao cliente dos termos da mesma.

As fotografias que ilustram os produtos não entram no campo contratual e não dão "lugar" / "razão" a qualquer compromisso da parte da MMF. Por outro lado, no que às fichas técnicas diz respeito e às descrições dos produtos de nossos fornecedores ou parceiros, MMF declina toda a responsabilidade quanto à validade e veracidade do seu conteúdo.

Não podemos assegurar que o manual venha em português. Sempre que o fabricante o disponibilize eletronicamente, a MMF poderá enviar "link" do mesmo manual e sempre que o mesmo seja solicitado pelo cliente.

VII. DOS DIREITOS DO CLIENTE.

Confidencialidade e segurança dos dados pessoais do cliente em conformidade com o estabelecido na legislação portuguesa vigente sobre proteção de dados. Não difundir, transmitir ou publicar os dados dos clientes sem o seu expresso consentimento.

Receber correios eletrónicos promocionais e publicitários salvo o não consentimento do cliente. Consultar, modificar e eliminar os dados pessoais do cliente que estejam na base de dados da MMF a pedido do cliente.

Aceder gratuitamente às secções abertas do Website da MMF. Conhecer em cada momento o estado de andamento do processo da encomenda efetuada.

Direito de livre resolução: Em conformidade com o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, o cliente dispõe de um prazo de 14 dias para resolução do contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, prazo que se conta a partir do dia da receção da encomenda pelo cliente. Para exercer o presente direito, o cliente deverá enviar um email para a MMF comunicando a sua vontade de resolução do contrato. Caso exerça o direito de resolução, o cliente deverá conservar os produtos de modo a poder restitui-los em devidas condições de utilização à MMF, no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção. Para que possamos considerar a livre resolução do contrato e a devolução do valor do mesmo, á exceção dos portes de envio e terá que nos ser devolvido conforme foi enviado pelos nossos serviços de expedição

O cliente fica responsável pelo valor dos portes do envio da encomenda da MMF para o cliente e de devolução da encomenda para a MMF e por todas as anomalias verificadas no produto ou mercadoria até a chegada da mesma às instalações da MMF.

MMF não aceitará qualquer devolução sobre artigos manipulados pelo cliente, produtos sem a embalagem original da fábrica, ou mercadorias que sejam devolvidas incompletas ou danificadas, tanto nos seus elementos principais como acessórios. Não será válido o direito de resolução fora do prazo indicado, nem sobre produtos cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro não controladas pela MMF, nem sobre objetos suscetíveis de se deteriorarem ou perecerem rapidamente, objetos que possam ser facilmente reproduzidos com carácter imediato ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados. Também não será válida a resolução sobre mercadorias ou encomendas confecionadas de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizadas.

Em caso de resolução do contrato a MMF estipula um prazo máximo de 30 dias, após a receção do artigo encomendado / devolvido, para a devolução do valor do mesmo por transferência bancária: o valor dos portes de envio da encomenda da MMF para o cliente e de devolução da encomenda para a MMF são sempre suportados pelo cliente.

Caso o produto não seja do seu agrado, deve contactar o serviço de apoio ao cliente por email no prazo máximo de 14 dias a contar da data da receção da encomenda. Tem de fornecer o número da encomenda e a referência que pretende devolver.

Pode escolher outra referência para substituição ou solicitar que lhe seja criado um crédito que usará para uma próxima encomenda.

Sempre que é feita uma devolução de encomenda ou produto deve a mesma ser registada.

Assim que o nosso armazém processe a sua devolução, recebe um email com essa informação. Deve contactar o serviço de apoio ao cliente por telefone ou email se não receber no prazo de 8 dias informação sobre a sua devolução.

Depois de ser feita a avaliação técnica ao produto devolvido, processaremos a substituição do produto no prazo máximo de 10 dias, onde será enviado um email a informar o número do envio do novo produto.

Só reembolsamos encomendas em que o cliente tenha optado pela livre resolução do contrato, e em caso de defeito de produto caso não tenhamos igual para troca.

Todos os reembolsos de dinheiro são feitos por transferência bancária num prazo máximo de 30 dias. Terá de enviar-nos os seus dados bancários (titular, NIB da conta e o banco correspondente) para que possamos proceder à devolução.

Só são reembolsadas as despesas de transporte de encomendas que contenham produtos com defeito ou trocados. Se numa encomenda de vários produtos apenas um tiver problemas, o reembolso das despesas de transporte não se aplica.

 

VIII. DAS OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR / CLIENTE

Manter e conservar os seus códigos pessoais com a devida diligência. Utilizar a informação publicada pela MMF exclusivamente pelo cliente e estritamente dentro da relação comercial pessoal pretendida.

Não reproduzir, alienar ou dispor da informação publicada pela MMF em todos os seus conteúdos sem permissão expressa da empresa.

Utilizar fielmente o serviço de compras facilitado pela MMF no seu Website, abstendo-se de manipular os respetivos conteúdos, ou interferir nos seus meios informáticos através de vírus ou outras condutas proibidas em Direito.

Respeitar o pacto de compra uma vez aceite a encomenda, com o pagamento atempado do preço previamente estabelecido.

 

IX. DOS DIREITOS DA MMF.

Conservar, modificar ou suspender o seu Website sem aviso prévio. Alterar o preço das ofertas.

Recusar encomendas por falta de existência ou falta de pagamento do cliente.

Receber o pagamento das compras do cliente depois de aceite a transação.

Cancelar encomendas caso o cliente não proceda a confirmação / pagamento das mesmas no prazo estipulado de 48 horas, após comunicação via email por parte da MMF da disponibilidade da encomenda.

 

X. DA JURISDIÇÃO E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS.

Ambas as partes, com expressa renúncia ao seu próprio foro, submetem-se aos Tribunais da Comarca do Coimbra para resolução de litígios que surjam na sequência das transações e relações contratuais submetidas às presentes condições gerais de contratação.