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Termos de uso e Privacidade

TERMOS DE USO E PRIVACIDADE

 

M.M.FERRÃO, UNIPESSOAL LDA, abaixo discriminado como MMF

A MMF, presta os seus serviços de vendas através da Internet no Website http://www.MundoMaisFuncional.com, abaixo designado por "Website".

O utilizador deve ler estes Termos & Condições cuidadosamente antes de utilizar o website www.mundomaisfuncional.com. Estes Termos & Condições podem ser acedidos no  cabeçalho superior do início da página no nosso website. Aconselhamos o utilizador a imprimir e guardar uma cópia.

 

A utilização do website  www.mundomaisfuncional.com  implica a aceitação sem reservas destes Termos & Condições, que incluem a nossa Política de Privacidade.

Estes Termos & Condições são adicionais às condições especiais válidas para cada tipo de produto ou serviço disponibilizado no site.

 

REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, UE

(Regulamento UE,  Proteção de Dados Pessoais), Decreto-Lei /2018, de 25 de Maio. Atual Diretiva de proteção de dados, do Parlamento Europeu e do Conselho,  relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, de forma a garantir a integridade dos direitos dos consumidores e utilizadores do serviço de compras da MMF.

 

OBJECTO DE RECOLHA DE DADOS / CLIENTES

As presentes Condições Gerais regulam a prestação dos serviços de vendas, contratação de produtos e serviços oferecidos por MMF e a publicidade dirigida aos seus clientes/utilizadores, através do seu Website, bem como os direitos e obrigações das partes que decorrem das operações de compra e venda entre elas ajustadas.

 

CONDIÇÕES LEGAIS DO SERVIÇO, RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DA INFORMAÇÃO

A MMF, garante o cumprimento do disposto no Decreto-Lei 2018, de 25 de Maio, por intermédio do seu Website e das presentes Condições Gerais, tornando possível o acesso por meios electrónicos de forma permanente, fácil, directa e gratuita à informação relativa à sua razão social, dados fiscais, registos, domicílio e endereço de comunicações, bem como os elementos do cliente, de acesso exclusivo ao mesmo, que estejam em poder da empresa.

 

CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS E INFORMAÇÃO FACULTADA PELOS UTILIZADORES.

A MMF, nos termos da Lei 2018, de 25 de Maio, assume o compromisso de não utilizar os dados pessoais dos seus clientes ou utilizadores para fins alheios ao objecto da contratação dos serviços que presta, garantindo mediante medidas adequadas a confidencialidade e sigilo dos mesmos, sua perda ou alteração e o acesso não autorizado a tais dados.

DA SEGURANÇA NO TRATAMENTO E GUARDA DE DADOS.

A MMF, declara e garante a completa sujeição e cumprimento efectivo dos processos de garantia e segurança contidos na  – Lei de Protecção de Dados Pessoais.

 

DA PUBLICIDADE.

A MMF, mediante e-mail ou serviço de atendimento aos clientes, poderá emitir ofertas e Informações àqueles, sempre que, com carácter prévio, aceitem esta modalidade que, expressamente, será solicitada no processo de registo do cliente.

 

ACESSO DO UTILIZADOR/CLIENTE ( Maiores de 16 anos )

O utilizador ( maiores de 16 anos ) do Website da MMF, terá direito ao acesso livre e gratuito  à informação pública recolhida no mesmo, se bem que aquela reserva o direito de restringir o acesso a informações, promoções e ofertas especiais aos seus clientes registados. Qualquer utilizador que aceda ao Website da MMF tem o direito de se registar como cliente, podendo assim beneficiar das ofertas especiais destinadas ao coletivo de clientes de acordo com as concretas condições da oferta que para cada produto se especifiquem. A informação pública incluída no Website da MMF com referência a marcas, produtos, logótipos, das empresas grossistas e fabricantes dos produtos e serviços oferecidos encontra-se protegida pelas disposições legais acerca de direitos de proteção da propriedade intelectual e industrial, e portanto não está autorizada a cópia, transmissão, cessão, alienação ou utilização pelo cliente alheias à finalidade publicitária da sua publicação virtual que não tenham o consentimento expresso da MMF ou do fabricante do produto ou titular da marca e logótipo.

 

REGISTO DO UTILIZADOR/CLIENTE.

O cliente/utilizador, previamente à formalização da compra de qualquer dos produtos disponibilizados pela MMF, deverá registar os seus dados e informações pessoais necessários para a formalização do contrato de compra e venda e envio de encomendas (nome e apelido ou denominação social, data nascimento, NIF, residência, e-mail, número de telefone/Telemóvel).

A MMF, poderá solicitar ao cliente outros dados pessoais adicionais que lhe permitam conhecer, para efeitos estatísticos, o perfil do cliente. O cliente poderá omitir ou deixar de comunicar qualquer dado ou informação pessoal que não sejam absolutamente necessários para a realização da compra.

A MMF oferece ao cliente um sistema de registo pessoal através de um código de acesso personalizado utilizador (login) e uma palavra-chave (password) para permitir ao cliente a sua identificação no Website. Neste caso, o cliente poderá determinar o código e a password pretendidos, sempre e quando o código esteja disponível e não esteja atribuído a outro cliente mediante escolha do mesmo ou por processo automático, e a senha cumpra os critérios de segurança exigidos pelo Website. Não se admitirão nomes de utilizador indecentes, injuriosos, insinuantes, discriminatórios ou que contradigam os termos das leis, nem aquelas com termos que prejudiquem as marcas, produtos ou denominações protegidas pelo Código de Propriedade Industrial ou sobre os direitos relativos à reserva sobre a intimidade da vida privada, a honra ou imagem.

O cliente/utilizador compromete-se a assegurar a proteção e confidencialidade do seu próprio nome de utilizador e password. A MMF não se responsabilizará pelo uso indevido ou negligência do cliente em relação à obrigação de confidencialidade dos seus códigos de acesso.

 

DOS DIREITOS DO CLIENTE.

Confidencialidade e segurança dos dados pessoais do cliente em conformidade com o estabelecido na legislação portuguesa vigente sobre proteção de dados. Não difundir, transmitir ou publicar os dados dos clientes sem o seu expresso consentimento.

Receber correios eletrónicos promocionais e publicitários salvo o não consentimento do cliente. Consultar, modificar e eliminar os dados pessoais do cliente que estejam na base de dados da MMF a pedido do cliente.

Aceder gratuitamente às secções abertas do Website da MMF. Conhecer em cada momento o estado de andamento do processo da encomenda efetuada.

 

 DAS OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR / CLIENTE

Manter e conservar os seus códigos pessoais com a devida diligência. Utilizar a informação publicada pela MMF exclusivamente pelo cliente e estritamente dentro da relação comercial pessoal pretendida.

Não reproduzir, alienar ou dispor da informação publicada pela MMF em todos os seus conteúdos sem permissão expressa da empresa.

Utilizar fielmente o serviço de compras facilitado pela MMF no seu Website, abstendo-se de manipular os respetivos conteúdos, ou interferir nos seus meios informáticos através de vírus ou outras condutas proibidas em Direito.

Respeitar o pacto de compra uma vez aceite a encomenda, com o pagamento atempado do preço previamente estabelecido.